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Efeito suspensivo no recurso da decisão que extingue embargos à execução fiscal

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR EXTINTOS. APELAÇÃO. EFEITOS EM QUE É RECEBIDA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. A apelação da sentença que rejeita liminarmente ou que julga improcedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em regra (art. 520, V, do CPC). No entanto, tal regra geral admite exceção, nos expressos termos do art. 558, parágrafo único, da Lei Adjetiva, como ocorreu na hipótese vertente. Não sendo atacado o fundamento da decisão agravada, reputam-se ausentes as razões do recurso (art. 524, II, do CPC), sendo inviável seu prosseguimento, porquanto inepto. Aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

 

Agravo Interno, art. 557, CPC

 

Segunda Câmara Cível

Nº 70011843612

 

Comarca de Santo Antônio da Patrulha

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

 

AGRAVANTE

DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

 

AGRAVADO

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Armando Bezerra Campos (Presidente) e Dr. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 03 de agosto de 2005.

 

 

DES. ADÃO SERGIO DO NASCIMENTO CASSIANO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA em face da decisão de fls. 169/172, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., entendendo inepto o recurso por não atacar as razões próprias da decisão recorrida.

Alega o agravante que a decisão recorrida não citou em nenhum momento o art. 558, parágrafo único, do CPC, de modo que inviável atacar esse fundamento. Requer o provimento do agravo interno, a fim de que o agravo de instrumento seja remetido ao Órgão Colegiado para julgamento (fls. 178/181).

É o relatório.

VOTOS

Des. Adão Sergio do Nascimento Cassiano (RELATOR) -

Eminentes Colegas.

Inicialmente, adoto como razões de decidir os fundamentos do despacho em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, os quais não foram abalados pelas razões do recurso interposto:

“(...)

                        Não merece seguimento o recurso.

                  A decisão hostilizada, como visto, deferiu efeito suspensivo ao recurso, como requerido pela parte apelante, ora agravada (fls. 111/113), consoante art. 558, parágrafo único, do CPC. Toda a fundamentação desenvolvida no presente agravo de instrumento manejado pelo recorrente, no entanto, está assentada no fato de que a apelação em sede de embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes deve ser recebida no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, V, da Lei Adjetiva.

                  Ora, não foi isso o que o juiz decidiu. Preocupou-se a parte agravante em atacar a decisão de primeiro grau por fundamentos que não foram os que a embasaram. Em momento algum foi negada aplicação ao art. 520, V, do Estatuto Processual, mas sim dada aplicação, evidentemente, à regra, de exceção, do art. 558, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (veja-se, exemplificativamente, a jurisprudência do C. STJ: RESP 178072/SP, Rel. MIN.  SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01.09.1998, DJ 03.11.1998 p. 167; RESP 351772/SP, Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002 p. 183; RESP 630936/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.10.2004, DJ 22.11.2004 p. 281, entre tantos outros).

                  Nesse passo, não pode ser conhecido o recurso manejado pelo agravante, uma vez que as razões elencadas são inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão do juízo a quo. Não pode o agravante, por decorrência de imposição legal, ex vi do art. 524, II, do CPC, impugnar senão aquilo que foi decidido pelo juízo na origem. A obrigação do recorrente é de impugnar, forma correta, os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa.

Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS NOMEADOS À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não pode ser conhecido recurso totalmente dissociado dos fundamentos da decisão ¿a quo¿. Fundamentos do recurso que, em momento algum, atacam as razões contidas na decisão interlocutória. Obrigação da parte, por imposição legal, de impugnar os fundamentos da decisão, pena de não devolver à instância ¿ad quem¿ o conhecimento da matéria em discussão na causa. Manifesta improcedência do recurso de agravo, ainda, por se mostrar correta a recusa do credor quanto à nomeação de bens procedida pelo devedor. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007091457, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK, JULGADO EM 09/09/2003).

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. RAZÕES NÃO FUNDAMENTAM PEDIDO EM PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO A SER REFORMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004137600, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TERESINHA DE OLIVEIRA SILVA, JULGADO EM 20/11/2002).

 

No mesmo sentido, cabe trazer à colação, modo analógico, o entendimento do C. STJ, consubstanciado na sua Súmula nº 182, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.(g.n.)

Assim, por tal motivo o recurso se apresenta manifestamente inadmissível, merecendo rejeição liminar, na forma do art. 557, caput, do CPC.

(...)”

 

No mais, anoto que não sobreveio alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que pudessem alterar o entendimento esposado na decisão ora recorrida.

Afinal, como dito, embora a decisão de 1º Grau atacada não tenha feito referência expressa ao art. 558 do Estatuto Processual – referência expressa de dispositivos legais que é, por óbvio, dispensável –, resta evidente que o duplo efeito deferido se deveu ao pedido expresso da parte contrária em seu recurso de apelação, que foi, nesse passo, evidentemente acatado pelo juízo a quo.

O Município ora agravante, contudo, como dito, deixou de se manifestar sobre o que de fato importava: a pertinência, ou não, deste deferimento do efeito suspensivo – excepcional que é – requerido pela apelante ao seu recurso de apelação que, natural e ordinariamente (aí sim, art. 520, V, da Lei Adjetiva), não o teria.

A decisão de 1º Grau atacada, portanto, não incidiu em engano ou ofensa à lei ao receber o apelo no duplo efeito, desrespeitando, como entendeu o Município, a norma do art. 520, V, do CPC, que traz a hipótese ordinária; o que ela fez foi, isso sim, aplicar a norma extraordinária do art. 558, parágrafo único, do mesmo Codex, em razão, repita-se, do pedido da parte adversa (fls. 110/113), não sendo necessário que a decisão guerreada a esta última norma se referisse expressamente, ao contrário do que sustentado pelo ente público insurgente – em entendimento por demais formalista e positivista – no presente agravo interno. 

Não bastasse essa fundamentação, atenha-se, então, aos fundamentos do pedido da parte (fls. 110/113), pois, foi em função desse pedido que o efeito suspensivo foi atribuído e, se assim ocorreu, foi pela regra do art. 558 do CPC, já referida, embora não mencionada na decisão. Portanto, a douta decisão agravada evidentemente acatou e tomou por base os fundamentos do pedido de fls. 110/113 e em função deles decidiu no sentido em que o fez.

Observe-se que a parte, em seu pedido, em fl. 111 dos autos, expressamente afirmou estarem presentes os requisitos do art. 558 do CPC. Portanto, é evidente que a decisão agravada só poderia estar embasada nesse dispositivo legal e não no art. 520, V, do CPC, pois, o art. 558 incide na hipótese dos autos exatamente para que o art. 520, V, não possa incidir, tanto que não incidiu.

Ora, não se pode pensar ou presumir que a douta Magistrada singular, ao decidir, não tenha lido o pedido de efeito suspensivo da recorrida; que a digna Magistrada não conheça o dispositivo nele invocado pela parte, o art. 558 do CPC; e que, além de não ter lido o pedido e de não conhecer o art. 558, ainda tenha, a douta Juíza – contrariando o próprio art. 558 – e concedido, de ofício, à agravada, o efeito suspensivo ao apelo. Somente ignorando-se todas essas circunstâncias, e se presumindo que a decisão agravada foi totalmente dissociada da realidade dos autos, é que se poderia sustentar que o fundamento da decisão agravada seja a simples negativa de vigência do art. 520, V, do CPC, o que obviamente não é, pois, essa norma, como referido, não incidiu no caso – porque incidiu o art. 558 do CPC – e não foi tal dispositivo (art. 520, V) fundamento da decisão agravada. As duas regras referidas são antagônicas, e não poderia a douta Magistrada, até por questão de simples lógica jurídica, aplicá-las, ambas, ao mesmo tempo e no mesmo caso.

Seja como for, o fato é que se mostra claro como a luz solar que a decisão agravada não pode ser lida isoladamente, dissociada dos fundamentos do pedido da parte, que a provocaram e ao mesmo tempo a motivaram.

Veja-se, ainda, que os argumentos da parte agravada – em função dos quais o juízo a quo concedeu o efeito suspensivo, repita-se – foram o dano irreparável pelo prosseguimento da execução, a possibilidade de o Município levantar 70% do valor da fiança, a relevância da fundamentação do apelo que sustenta a não-incidência do ISS no caso, inclusive com base na jurisprudência do STF, e, por fim, exatamente por esse fundamento de mérito do apelo, afirma a parte, no pedido de efeito suspensivo, a verossimilhança inequívoca da alegação. E foram esses fundamentos, nos quais obviamente se apoiou a decisão agravada, que não foram atacados no agravo, que, como dito, preocupou-se com a simples negativa de vigência do art. 520, inciso V, do CPC, que, evidentemente, não é fundamento da decisão hostilizada, e ignorou os fundamentos do pedido de efeito suspensivo, em função dos quais e com base nos quais a decisão agravada foi prolatada.

O voto, pois, vai no sentido de negar provimento ao agravo interno.

 

 

Dr. Túlio de Oliveira Martins - De acordo.

Des. João Armando Bezerra Campos (PRESIDENTE) - De acordo.

 

DES. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS - Presidente - Agravo Interno, art. 557, CPC nº 70011843612, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: MILENE KOERIG GESSINGER

 

 

pqf


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