INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA "LEI PELÉ"
Originalmente publicado na Revista Direito Tributário Atual nº 41 (https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2019/11/Andrei-Cassiano.pd...
INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA "LEI PELÉ"
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