11 de Dez de 2020Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbaçãoPor decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativ...
11 de Dez de 2020Alteração de alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucionalPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilid...
13 de Nov de 2020Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crimeCom base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...
13 de Nov de 2020STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscaisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraor...
9 de Nov de 2020Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucionalO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Inte...
5 de Nov de 2020Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre softwarePedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações ...
28 de Out de 2020Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação préviaPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de R...
15 de Out de 2020Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zeroA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar...
2 de Out de 2020Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador...
30 de Set de 2020Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMSO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre ...
24 de Set de 2020Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de A...
18 de Set de 2020Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDIO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) ...
15 de Set de 2020Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de créditoPor maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de cr...
14 de Set de 2020É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do SimplesPor unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do art...
3 de Set de 2020STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISSPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo...
3 de Set de 2020Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desemba...
3 de Set de 2020STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de fériasO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Po...
3 de Set de 2020Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da CofinsNa sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinári...
2 de Set de 2020Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STFOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs...
28 de Ago de 2020STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributosPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
