há 19 horasEmpresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação préviaPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de R...
Out 15Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zeroA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar...
Out 2Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador...
Set 30Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMSO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre ...
Set 24Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de A...
Set 18Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDIO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) ...
Set 15Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de créditoPor maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de cr...
Set 14É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do SimplesPor unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do art...
Set 3STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISSPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo...
Set 3Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desemba...
Set 3STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de fériasO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Po...
Set 3Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da CofinsNa sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinári...
Set 2Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STFOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs...
Ago 28STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributosPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
Ago 26STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveisO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/19...
Ago 26Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo...
Ago 26ICMS não incide no deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titularO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Impos...
Ago 11Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) s...
Ago 10PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples NacionalA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadaç...
Ago 7Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) q...
