top of page
NOTÍCIAS
Advogado Andrei Cassiano obtém grau de Mestre em Direito Tributário
No último dia 22/07/2021, o advogado sócio de Cassiano Advogados, Andrei Cassiano, defendeu, junto ao IBET, sua dissertação de mestrado...
2 de ago. de 2021
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida
A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a...
1 de mar. de 2021
Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis,...
11 de dez. de 2020
Alteração de alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins pelo Poder Executivo é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a...
11 de dez. de 2020
Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
13 de nov. de 2020
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso...
13 de nov. de 2020
Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de...
9 de nov. de 2020
Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre software
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas Ações...
5 de nov. de 2020
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de...
28 de out. de 2020
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar...
15 de out. de 2020
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador...
2 de out. de 2020
Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre...
30 de set. de 2020
Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de...
24 de set. de 2020
Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...
18 de set. de 2020
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de...
15 de set. de 2020
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do...
14 de set. de 2020
STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo...
3 de set. de 2020
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no...
3 de set. de 2020
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias....
3 de set. de 2020
Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da Cofins
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso...
3 de set. de 2020
bottom of page