NOTÍCIAS

2 de set. de 2020

Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários...

28 de ago. de 2020

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que...

26 de ago. de 2020

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei...

26 de ago. de 2020

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo...

26 de ago. de 2020

ICMS não incide no deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do...

11 de ago. de 2020

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

10 de ago. de 2020

PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de...

7 de ago. de 2020

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)...

31 de jul. de 2020

Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de...

28 de jul. de 2020

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei,...

24 de jul. de 2020

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de...

23 de jul. de 2020

Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à...

14 de jul. de 2020

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989, que estabelece classes de valores a serem pagos a...

9 de jul. de 2020

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do...

9 de jul. de 2020

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o...

7 de jul. de 2020

Proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento...

24 de jun. de 2020

ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre...

12 de mai. de 2020

COVID-19: Prorrogados os prazos para pagamentos de parcelamentos federais

Como forma de combate aos efeitos da pandemia de COVID-19, o Ministério de Estado da Economia editou e publicou, na data de 12/05/2020, a...

11 de mai. de 2020

INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA "LEI PELÉ"

Originalmente publicado na Revista Direito Tributário Atual nº 41 (https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2019/11/Andrei-Cassiano.pd...

11 de mai. de 2020

Publicada Súmula Vinculante 58: consolidação jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula...